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Data de assinatura:
26 de Novembro de 1984 -
Ementa:
AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, DO TERRENO QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 1984 -
Fonte:
D.O. 27/11/1984 P. 17425 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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