Lei nº 7.256 de 27 de novembro de 1984

ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO, TRABALHISTA, CREDITÍCIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL.

João Figueiredo

27 de Novembro de 1984

D.O. 28/11/1984

MF. MICT. MTB

DEC 90.573, DE 28/11/1984: COMPLEMENTAÇÃO

DEL 2.182, DE 11/12/1984: APLICAÇÃO DO ITEM I DO ART. 11

LCP 48, DE 10/12/1984: ESTABELECE NORMAS (ISS; ICM).

DEC 90.880, DE 30/01/1985: REGULAMENTAÇÃO

LEI 7.450, DE 23/12/1985: (ART. 71) CORR. ART. 11

DEL 2.284, DE 10/03/1986: CRUZADO NOVO.

DEL 2.287, DE 23/07/1986: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 2º

LEI 7.519, DE 14/07/1986: DEFINIÇÃO, ENQUADRAMENTO (DF)

DEL 2.287, DE 23/07/1986: ISENCAO (ART. 9º E 10)

DEC 93.615, DE 21/11/1986: PROGRAMA DE APOIO A MICROEMPRESA

DEL 2.325, DE 08/04/1987: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 2º

DEC. 94.805, DE 27/08/1987: IMPOSTO DE RENDA (ART. 1º)

DEC 95.184, DE 10/11/1987: ENQUADRAMENTO - RECEITA

DEL 2.397, DE 21/12/1987: LUCRO - IMPOSTO DE RENDA (ART. 5º).

LEI 7.799, DE 10/07/1989: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 2º

LEI 8.383, DE 30/12/1999 (ART 42): IMPOSTO DE RENDA (ISENÇÃO).

Mensagem de veto: MSG 475, de 1984, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO V E PAR. 3º; A EXPRESSÃO "FISCAL" DO ART 15; §§ 2º, 3º E 6º E A EXPRESSÃO "E NOS §§ 2º E 3º" CONSTANTE DO § 5º DO ART. 24; ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, A EXPRESSÃO "BEM COMO DA MULTA TRATADA NO § 3º DO ART. 24 DESTA LEI; ART. 28; ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO, A EXPRESSÃO "DE QUE TRATAM O ARTIGO ANTERIOR E O CAPUT", DO PROJETO.

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