ALTERA DISPOSITIVOS DO
DECRETO-LEI 29, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE SUPRIME A CONCESSÃO DE ABATIMENTOS DE PASSAGENS E FRETES NO TRANSPORTE AÉREO, DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE TRANSPORTE, LIMITA A CONCESSÃO DE PASSAGEM OU FRETE AÉREO GRATUITO OU DE CORTESIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.