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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1984 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 29, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE SUPRIME A CONCESSÃO DE ABATIMENTOS DE PASSAGENS E FRETES NO TRANSPORTE AÉREO, DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE TRANSPORTE, LIMITA A CONCESSÃO DE PASSAGEM OU FRETE AÉREO GRATUITO OU DE CORTESIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1984 -
Fonte:
DOFC 04 12 1984 017932 1 -
Link:
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Referenda:
TRANSPORTE AEREO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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