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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 1984 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, EM FAVOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S.A., O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 1.000.000.000 (UM BILHÃO DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 1984 -
Fonte:
DOFC 06 12 1984 018123 1 -
Link:
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Referenda:
(MEC); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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