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Lei nº 7.270 de 10 de dezembro de 1984
Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1984
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 145 DA
LEI 5.869
, DE 11/01/1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1984
Fonte:
DOFC 11 12 1984 018402 2
Link:
Texto integral
Referenda:
CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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