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Lei nº 7.271 de 10 de dezembro de 1984
Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1984
Ementa:
AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICÍPIO DE RIO POMBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, DO IMOVEL QUE MENCIONA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1984
Fonte:
DOFC 11 12 1984 018402 2
Link:
Texto integral
Referenda:
IMOVEL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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