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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1984 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A BUSCA E SALVAMENTO DE VIDA HUMANA EM PERIGO NO MAR, NOS PORTOS E NAS VIAS NAVEGAVEIS INTERIORES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1984 -
Fonte:
DOFC 11 12 1984 018403 1 -
Link:
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Referenda:
MM -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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