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Lei nº 7.280 de 11 de dezembro de 1984
Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1984
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 4.431.400.000 (QUATRO BILHOES, QUATROCENTOS E TRINTA E UM MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1984
Fonte:
DOFC 12 12 1984 018545 1
Link:
Texto integral
Referenda:
(MEC); CREDITO ESPECIAL.
Alteração:
DEC 91.273
, DE 30/05/1985: NORMA COMPLEMENTAR
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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