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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1984 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI 1.060, DE 5/02/1950, QUE TRATA DA A SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS. (ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1984 -
Fonte:
DOFC 19 12 1984 019036 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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