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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1984 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1984 -
Fonte:
D.O.U de 19/12/1984, pág. nº 19036 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
LEI 7.475, DE 13/05/1986: ALTERA ARTS. 6, 37, 50, 51, 53, 60, 61, 89, 90, 91, 92 E 126.
LEI 10.486, DE 04/07/2002: ALTERA ARTS. 53 E 63.
LEI 11.134, DE 15/07/2005: ALTERA OS ARTS. 10 E 11 E AS ALÍNEAS "B" E "C" DO INCISO I DO ART. 92.
LEI 12.086, DE 06/11/2009: ALTERA OS ARTS. 11, 92 E 94; REVOGA O PAR. 4º DO ART. 91.LEI 15.395, DE 27/04/2026: ALTERA ARTS. 11, 11-A, 50, 50-A, 91, 92 E 94; REVOGA ITEM 4 DA ALÍNEA "C" E ITEM 3 DA ALÍNEA "D" DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 92 E ALÍNEA "C" DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 94. -
Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 548, DE 18/12/1984 - D.O.U. DE 19/12/1984, P. 19069: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: A EXPRESSÃO "HAJA COMPLETADO TRINTA ANOS DE SERVIÇO", CONSTANTE DO ART. 23; PAR. 2° DO ART. 35; PARS. 1°, 2°, 3° E 5° DO ART. 37; INCISOS II E III DO ART. 50; INCISOS I, II, III DO PAR. 1° DO ART. 50; PAR. 3° DO ART. 60, OS ARTS. 89, 90 E O CAPUT DO ART. 91; INCISO III DO ART. 91; PAR. 5° DO ART. 91. -
Assunto:
NORMAS, ESTATUTO, POLÍCIA MILITAR, (DF). -
Classificação de direito:
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Observação:
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