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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1984 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DA EQUIDEOCULTURA NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1984 -
Fonte:
D.O.U de 20/12/1984, pág. nº 19129 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA - MAA -
Alteração:
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Correlação:
DEC 91.029 - DOFC 06/03/1985: REGULAMENTAÇÃO
DEC 96.993 - DOFC 18/10/1988: REGULAMENTACÃO
MPV 2.143-36 - 24/08/2001 : TRANSFERE COMPETENCIAS PARA O MINISTERIO DA FAZENDA, RESSALVADAS AS DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.
IN/MAPA 21, DE 27/10/2005 - D.O.U.DE 31/10/2005, P. 1: REGULAMENTO DO PLANO GERAL DE APOSTA.
MPV 841, DE 11/06/2018: ALTERA ART. 14
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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