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Lei nº 7.292 de 19 de dezembro de 1984
Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1984
Ementa:
AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO A ESTABELECER MODELOS E CLAUSULAS PADRONIZADAS DESTINADAS A SIMPLIFICAR A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES MERCANTIS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1984
Fonte:
DOFC 20 12 1984 019133 1
Link:
Texto integral
Referenda:
DESBUROCRATIZAÇÃO.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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