-
Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1984 -
Ementa:
DISPÕOE SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL,
DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO E OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1984 -
Fonte:
DOFC 20 12 1984 019134 1 -
Link:
-
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---