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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1984 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO NACIONAL DE VITIVINICULTURA - CONAVIN, DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DA VITIVINICULTURA, O SEGURO E O PRECO MÍNIMO DA UVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1984 -
Fonte:
DOFC 03 01 1985 000021 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA - MAA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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