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Lei nº 7.299 de 14 de março de 1985
Data de assinatura:
14 de Março de 1985
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIÁRIO DO QUADRO DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Judiciário
Data de Publicação:
14 de Março de 1985
Fonte:
DOFC 14 03 1985 004517 1
Link:
Texto integral
Referenda:
(STF); PESSOAL.
Alteração:
LEI 7.483
, DE 04/06/1986: NORMA COMPLEMENTAR - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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