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Lei nº 7.301 de 29 de março de 1985
Data de assinatura:
29 de Março de 1985
Ementa:
REORGANIZA OS QUADROS COMPLEMENTARES DE OFICIAIS DA MARINHA, CRIADOS PELO
DECRETO-LEI 610
, DE 04 DE JUNHO DE 1969, ALTERADO PELAS
LEIS 5.983
, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973, E
7.152
, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1983.
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
29 de Março de 1985
Fonte:
DOFC 01 04 1985 005649 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA MARINHA
Alteração:
LEI 7.618
, DE DOFC 01/10/1987 ALTERA O CAPUT DO ART. 2º
LEI 9.247
, DE 26/12/1995: ALTERA ART. 2º E REVOGA PARS. 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 2º E ART. 7º
REVOGADA PELA
LEI 9.519
, DE 26/11/1997.
Correlação:
LEI 8.098
, DE 27/11/1990: NORMA COMPLEMENTAR
DEC 91.183, DE - 03/04/1985 REGULAMENTAÇÃO
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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