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Data de assinatura:
29 de Março de 1985 -
Ementa:
PRORROGA, ATÉ O DIA 28 DE JUNHO DE 1985, O PRAZO FIXADO NO DECRETO-LEI 2.175, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, PARA A REGULARIZACAO DO RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DAS PREFEITURAS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Março de 1985 -
Fonte:
DOFC 01 04 1985 005650 2 -
Link:
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Referenda:
M. PREVIDENCIA SOCIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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