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Data de assinatura:
01 de Abril de 1985 -
Ementa:
REVOGA O DECRETO-LEI 1.284, DE 28 DE AGOSTO DE 1973, QUE DECLAROU O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Abril de 1985 -
Fonte:
DOFC 02 04 1985 005697 1 -
Link:
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Referenda:
SEGURANCA NACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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