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Lei nº 7.303 de 01 de abril de 1985
Data de assinatura:
01 de Abril de 1985
Ementa:
REVOGA O
DECRETO-LEI 1.284
, DE 28 DE AGOSTO DE 1973, QUE DECLAROU O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
01 de Abril de 1985
Fonte:
DOFC 02 04 1985 005697 1
Link:
Texto integral
Referenda:
SEGURANCA NACIONAL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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