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Lei nº 7.306 de 09 de abril de 1985
Data de assinatura:
09 de Abril de 1985
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Judiciário
Data de Publicação:
10 de Abril de 1985
Fonte:
DOFC 10/04/1985
Link:
Texto integral
Referenda:
(TRT); PESSOAL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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