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Data de assinatura:
09 de Abril de 1985 -
Ementa:
FACULTA AS COMISSÕES EXECUTIVAS NACIONAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS DECIDIR SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS). -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 1985 -
Fonte:
DOFC 10 04 1985 005922 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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