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Data de assinatura:
15 de Abril de 1985 -
Ementa:
EXCLUI O MUNICIPIO DE CANOAS DA RELACAO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE SEGURANCA NACIONAL. (OBS.: ESTE MUNICIPIO HAVIA SIDO DESCARACTERIZADO COMO DE INTERESSE DA SEGURAN CA NACIONAL PELO DEL 2183 - 19/12/1984). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 1985 -
Fonte:
DOFC 16 04 1985 006145 1 -
Link:
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Referenda:
SEGURANCA NACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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