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Data de assinatura:
22 de Abril de 1985 -
Ementa:
ESTENDE A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SAO LUÍS AOS MUNICÍPIOS DE ROSARIO, SÃO JOSÉ DE RIBAMAR E POCO DO LUMIAR, TODOS DO ESTADO DO MARANHÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Abril de 1985 -
Fonte:
DOFC 24 04 1985 006417 1 -
Link:
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Referenda:
(JCJ). -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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