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Data de assinatura:
02 de Maio de 1985 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA MARINHA CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 388.800.000.000 (TREZENTOS E OITENTA E OITO BILHOES E OITOCENTOS MILHOES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Maio de 1985 -
Fonte:
DOFC 03 05 1985 006713 1 -
Link:
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Referenda:
(MM); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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