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Lei nº 7.314 de 23 de maio de 1985
Data de assinatura:
23 de Maio de 1985
Ementa:
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO E VANTAGENS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
27 de Maio de 1985
Fonte:
DOFC 27 05 1985 007617 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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