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Data de assinatura:
23 de Maio de 1985 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO E VANTAGENS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 1985 -
Fonte:
DOFC 27 05 1985 007617 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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