Lei nº 7.315 de 24 de maio de 1985

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE AÇÕES DAS COMPANHIAS QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR$ 900.000.000.000 (NOVECENTOS BILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Sarney

27 de Maio de 1985

D.O.U de 27/05/1985, pág. nº 7617

MF

DEC 91.290, DE 30/05/1985: COMPLEMENTAÇÃO
DEC 91.513, DE 07/08/1985: REGULAMENTAÇÃO

Mensagem de veto: MSG 286, DE 1985, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 1º, EXPPRESSÃO "OU LIQUIDAÇÃO"; ITEM I, LETRAS "F" E "G"; ITEM II, LETRA "E"; ART. 2º, EXPRESSÃO "ACRESCIDO DO VALOR ESTIMADO DOS BENS INTANGÍVEIS"; ART. 4º, EXPRESSÃO "PÚBLICA FEDERAL, SOB A FORMA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMO DEFINIDA PELO ART. 22 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 4.595, DE 31/12/64; ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO;
ART. 6º, § 2º; ART. 10, EXPRESSÃO "SUPERADAS AS DIFICULDADES DA ECONOMIA REGIONAL E CONSOLIDADO O BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A, DE MODO QUE POSSA OPERAR EFICAZMENTE EM REGIME DE COMPETIÇÃO E DE LIBERDADE DE INICIATIVA"; ART. 12, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 13, CAPUT E §§ 1º E 2º; ART. 15, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO.

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