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Data de assinatura:
05 de Junho de 1985 -
Ementa:
REVOGA O ART. 26 DA LEI Nº 6.032, DE 30 DE ABRIL DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 1985 -
Fonte:
DOFC DE 07/06/1985, P. 8113 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
CONSIDERA-SE REVOGADA, TENDO EM VISTA QUE A LEI 9.289, DE 04/07/1996, QUE REVOGOU A LEI 6.032, DE 30/04/1974, ALTERADA POR ESTA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO DE CUSTAS, JUSTIÇA FEDERAL. REVOGAÇÃO, NORMAS, LITIGIO, RELAÇÃO DE EMPREGO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA, REGIMENTO DE CUSTAS, JUSTIÇA FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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