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• Data de assinatura:

  11 de Junho de 1985

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE COMEMORAÇÃO DE FERIADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  11 de Junho de 1985

• Fonte:

  DOFC 12 06 1985 008321 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  LEI 7.765, DE 12/05/1989: ALTERA ART. 1º
  
  REVOGADA PELA LEI 8.087, DE 29/10/1990.
  
  

• Correlação:

  DEC 91.604, DE 02/09/1985: REGULAMENTAÇÃO
  
  LEI 7.466, DE 24/04/1986: NÃO APLICAÇÃO
  
  LEI 7.658, DE 29/04/1988: APLICAÇÃO - ART. 1º
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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