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Lei nº 7.322 de 18 de junho de 1985
Data de assinatura:
18 de Junho de 1985
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DA SAUDE O CRÉDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 5.000.000.000 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
18 de Junho de 1985
Fonte:
DOFC 19 06 1985 008561 1
Link:
Texto integral
Referenda:
EXECUTIVO; (MS); CREDITO ESPECIAL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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