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Data de assinatura:
18 de Junho de 1985 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DA SAUDE O CRÉDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 5.000.000.000 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Junho de 1985 -
Fonte:
DOFC 19 06 1985 008561 1 -
Link:
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Referenda:
EXECUTIVO; (MS); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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