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Lei nº 7.324 de 18 de junho de 1985
Data de assinatura:
18 de Junho de 1985
Ementa:
CRIA A 13ª REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
18 de Junho de 1985
Fonte:
DOFC 19 06 1985 008561 2
Link:
Texto integral
Referenda:
JUSTICA DO TRABALHO.
Alteração:
LEI 7.535
, DE 09/09/1986: CRIA CARGOS
LEI 7.593
, DE 03/04/1987: ALTERA ANEXO II
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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