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Data de assinatura:
18 de Junho de 1985 -
Ementa:
CRIA A 13ª REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Junho de 1985 -
Fonte:
DOFC 19 06 1985 008561 2 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA DO TRABALHO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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