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Data de assinatura:
25 de Junho de 1985 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSPOR RECURSOS PARA IMPLEMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS MINISTÉRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 1985 -
Fonte:
DOFC 26 06 1985 009065 1 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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