-
Data de assinatura:
04 de Julho de 1985 -
Ementa:
PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI 7.069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ESTABELECE LIMITE AO REAJUSTE DE ALUGUÉIS RESIDÊNCIAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Julho de 1985 -
Fonte:
DOFC DE 05/07/1985, P. 9593 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, RESIDÊNCIA. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---