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• Data de assinatura:

  15 de Julho de 1985

• Ementa:

  DÁ A DENOMINAÇÃO DE "AFONSO PENA" AO AEROPORTO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, ESTADO DO PARANÁ.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  15 de Julho de 1985

• Fonte:

  DOFC 17 07 1985 010193 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MAER

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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