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Data de assinatura:
15 de Julho de 1985 -
Ementa:
AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICÍPIO DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO, DO TERRENO QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 1985 -
Fonte:
DOFC 17 07 1985 010193 2 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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