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Lei nº 7.346 de 22 de julho de 1985
Data de assinatura:
22 de Julho de 1985
Ementa:
VEDA NOVAS INSCRIÇÕES NO QUADRO DE PROVISIONADOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E, MEDIANTE ALTERAÇÕES DA
LEI 4.215
, DE 27 DE ABRIL DE 1963, ASSEGURA, AOS ATUALMENTE INSCRITOS NESSE QUADRO, O AMPLO DIREITO DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
23 de Julho de 1985
Fonte:
DOFC DE 23/07/1985, P. 10449
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
LEI 8.906
, DE 04/07/1994: MANUTENÇÃO DE EFEITOS DAS ANTECIPAÇÕES
Veto:
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Assunto:
PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, ADVOGADO PROVISIONADO, (OAB). DIREITOS, ADVOGADO PROVISIONADO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, (OAB).
Classificação de direito:
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Observação:
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