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Data de assinatura:
22 de Julho de 1985 -
Ementa:
VEDA NOVAS INSCRIÇÕES NO QUADRO DE PROVISIONADOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E, MEDIANTE ALTERAÇÕES DA LEI 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, ASSEGURA, AOS ATUALMENTE INSCRITOS NESSE QUADRO, O AMPLO DIREITO DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Julho de 1985 -
Fonte:
DOFC DE 23/07/1985, P. 10449 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, ADVOGADO PROVISIONADO, (OAB). DIREITOS, ADVOGADO PROVISIONADO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, (OAB). -
Classificação de direito:
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Observação:
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