MPV 204, DE 02/08/1990: ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º
MPV 218, DE 03/09/1990: ACRÉSMO DE DISPOSITO AO ART. 5º
LEI 8.078, DE 11/09/1990: ACRESCE INCISO IV (QUE HAVIA SIDO VETADO) AO ART. 1º; ALTERA INCISO II, DO
ART. 5º; O PAR. 3º DO ART. 5º; ACRESCE PARS. 4º, 5º E 6º AO ART. 5º; ALTERA O ART. 15; SUPRIME O CAPUT DO
ART. 17, PASSANDO O PAR. ÚNICO A CONSTITUIR O CAPUT; ALTERA ART. 18; ACRESCE ART. 21, RENUMERANDO-SE OS SEGUINTES.
MPV 246, DE 13/10/1990: ACRÉSCIMO DE INCISO IV AO ART. 1º
MPV 276, DE 05/12/1990: ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO 3º AO ART. 5º
LEI 8.884, DE 11/06/1994: ALTERA O CAPUT E INCLUI O INC. V AO ART. 1º; ALTERA O INCISO II DO ART. 5º
LEI 9.494, DE 10/09/1997: ALTERA O CAPUT DO ART. 16
MPV 1.820, DE 05/04/1999: ALTERA INCISO V DO ART. 1º
MPV 1.820-1, DE 05/05/1999: ALTERA INCISO V DO ART. 1º
MPV 1.820-2, DE 02/06/1999: ALTERA INCISO V DO ART. 1º
MPV 1.914-3, DE 29/06/1999: ALTERA INCISO V DO ART. 1º
MPV 1.914-4, DE 28/07/1999: ALTERA INCISO V DO ART. 1º
MPV 1.914-5, DE 26/08/1999: ALTERA INCISO V DO ART. 1º
MPV 1.914-6, DE 24/09/1999: ALTERA INCISO V DO ART. 1º
MPV 1.914-7, DE 22/10/1999: ALTERA INCISO V DO ART. 1º
MPV 1.914-8, DE 23/11/1999: ALTERA INCISO V DO ART. 1º
MPV1.965-9, DE 09/12/1999: ALTERA INCISO V DO ART. 1º
MPV 1.965-10, DE 06/01/2000: ALTERA INCISO V DO ART. 1º
MPV 1.965-11, DE 03/02/2000: ALTERA INCISO V DO ART. 1º
MPV 1.965-12, DE 02/03/2000: ALTERA INCISO V DO ART. 1º
MPV 1.965-13, DE 30/03/2000: ALTERA INCISO V DO ART. 1º
MPV 1.965-14, DE 27/04/2000: ALTERA INCISO V DO ART. 1º
MPV 1.984-16, DE 06/04/2000: ACRÉSCIMO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º
MPV 1.984-17, DE 04/05/2000: ACRÉSCIMO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º
MPV 1.984-18, DE 01/06/2000: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
MPV 1.965-15, DE 26/05/2000: ALTERA INCISO V DO ART. 1º
MPV 1.984-19, DE 29/06/2000: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
MPV 1.984-20, DE 28/07/2000: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
MPV 1.984-21, DE 28/08/2000: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
MPV 1.984-22, DE 27/09/2000: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
MPV 1.984-23, DE 26/10/2000: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
MPV 1.984-24, DE 23/11/2000: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
MPV 1.984-25, DE 21/12/2000: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
MPV 2.102-26, DE 27/12/2000: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
MPV 2.102-27, DE 26/01/2001: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
MPV 2.102-28, DE 23/02/2001: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
MPV 2.102-29, DE 27/03/2000:ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
MPV 2.102-30, DE 26/04/2001: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
MPV 2.102-31, DE 24/05/2001: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
MPV 2.102-32, DE 21/06/2001: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
MPV 2.102-33, DE 28/06/2001: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
LEI 10.257, DE 10/07/2001: ALTERA INCISO III DO ART. 1º E ART. 4º; ACRESCE E RENUMERA DISPOSITIVO - INCISO III DO ART. 1º
MPV 2.180-34, DE 27/07/2001: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
MPV 2.180-35, DE 24/08/2001: ALTERA ARTS. 1º E 2º;
LEI 11.448, DE 15/01/2007: ALTERA O ART. 5°
LEI 12.288, DE 20/07/2010: ACRESCE PAR. 2º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR. ÚNICO COMO PAR. 1º
LEI 12.529, DE 30/11/2011: ALTERA O CAPUT E O INCISO V DO ART. 1º
LEI 12.966, DE 24/04/2014: ACRESCE INCISO VII AO CAPUT DO ART. 1º, ALTERA ART. 4º E A ALÍNEA "B" DO INCISO V DO CAPUT DO ART. 5º
LEI 13.004, DE 24/06/2014: ALTERA ARTS. 1º, 4º E 5º