• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  24 de Julho de 1985

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Julho de 1985

• Fonte:

  DOFC 25 07 1985 010651 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MEC

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---