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Data de assinatura:
22 de Agosto de 1985 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR 32.332.200.000 (TRINTA E DOIS BILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Agosto de 1985 -
Fonte:
DOFC 23 08 1985 012385 1 -
Link:
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Referenda:
EXECUTIVO; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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