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Data de assinatura:
27 de Agosto de 1985 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI 6.545, DE 30 DE JUNHO DE 1978, QUE "DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DAS ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS DE MINAS GERAIS, DO PARANÁ E CELSO SUCKOW DA FONSECA EM CENTRAIS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1985 -
Fonte:
DOFC 28 08 1985 012593 1 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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