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• Data de assinatura:

  28 de Agosto de 1985

• Ementa:

  INSTITUI O DIA NACIONAL DO VOLUNTARIADO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  28 de Agosto de 1985

• Fonte:

  DOFC 29 08 1985 012657 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DO BEM ESTAR SOCIAL

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS

• Observação:

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