Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.353 de 29 de agosto de 1985

Data de assinatura:

29 de Agosto de 1985

Ementa:

CRIA O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

30 de Agosto de 1985

Fonte:

D.O.U de 30/08/1985, pág. nº 12713

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

MPV 150, DE 15/03/1990: REVOGAÇÃO PARCIAL DO ART. 2º
LEI 8.028, DE 12/04/1990: REVOGA O ART. 2º

Correlação:

DEC 91.696, DE 27/09/1985: AUTONOMIA ADMINISTRATIVA (REVOGADO)

DEC 91.697, DE 27/09/1985: REGIMENTO INTERNO (REVOGADO)

LEI 7.529, DE 26//08/1986: ABERTURA DE CRÉDITO

DEC 96.895, DE 30/09/1988: REGIMENTO INTERNO (REVOGADO)

DEC 4.773, DE 07/07/2003: COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CNDM (REVOGADO)

DEC 6.412, DE 25/03/2008: COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CNDM

Veto:

---

Assunto:

CRIAÇÃO, (CNDM), VINCULAÇÃO, (MJ). OBJETIVO, (CNDM), PROMOÇÃO, ÂMBITO NACIONAL, POLÍTICA, ELIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (CNDM). COMPETÊNCIA, (CNDM), ELABORAÇÃO, DIRETRIZ, PROMOÇÃO, POLÍTICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBJETIVO, ELIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE, (CNDM). COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, (CNDM). NORMAS, PESSOAL, (CNDM). NORMAS, FUNDO ESPECIAL, CONTABILIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, OBJETIVO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, (CNDM). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, DESPESA, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (CNDM).

Classificação de direito:

---

Observação:

---