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Data de assinatura:
30 de Agosto de 1985 -
Ementa:
DETERMINA A INCLUSÃO DE PARÁGRAFO NO ART. 5º DA LEI 3.807, DE 26/08/1960 - LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGULANDO A INCLUSÃO DOS PESCADORES NO REGIME DESSA LEI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 1985 -
Fonte:
DOFC 02 09 1985 012809 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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