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Lei nº 7.357 de 02 de setembro de 1985
Data de assinatura:
02 de Setembro de 1985
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CHEQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
02 de Setembro de 1985
Fonte:
DOFC 03 09 1985 012897 1
Link:
Texto integral
Referenda:
FAZENDA
Alteração:
Correlação:
Veto:
Mensagem de veto
: MSG 428, DE 1985: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 5º, §§ 1º E 2º DO ART. 43
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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