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• Data de assinatura:

  02 de Setembro de 1985

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O CHEQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Veto Parcial

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  02 de Setembro de 1985

• Fonte:

  DOFC 03 09 1985 012897 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  FAZENDA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  Mensagem de veto: MSG 428, DE 1985: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 5º, §§ 1º E 2º DO ART. 43

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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