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Data de assinatura:
02 de Setembro de 1985 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CRÉDITO ESPECIAL DE CR 6.242.900.000 (SEIS BILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Setembro de 1985 -
Fonte:
DOFC 03 09 1985 012902 2 -
Link:
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Referenda:
EXECUTIVO; (MEC); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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