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• Data de assinatura:

  10 de Setembro de 1985

• Ementa:

  ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 232 DA LEI 5.869, DE 11/01/1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Setembro de 1985

• Fonte:

  DOFC 11 09 1985 013281 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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