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Lei nº 7.363 de 11 de setembro de 1985
Data de assinatura:
11 de Setembro de 1985
Ementa:
INTRODUZ ALTERACOES NA
LEI 5.869
, DE 11/01/1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE SE REFERE A ARREMATAÇÃO DE BENS PENHORADOS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
11 de Setembro de 1985
Fonte:
DOFC 13 09 1985 013353 1
Link:
Texto integral
Referenda:
CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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