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Data de assinatura:
11 de Setembro de 1985 -
Ementa:
INTRODUZ ALTERACOES NA LEI 5.869, DE 11/01/1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE SE REFERE A ARREMATAÇÃO DE BENS PENHORADOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Setembro de 1985 -
Fonte:
DOFC 13 09 1985 013353 1 -
Link:
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Referenda:
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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