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Data de assinatura:
12 de Setembro de 1985 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Setembro de 1985 -
Fonte:
DOFC 13 09 1985 013353 2 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
MSG 443, DE 1985: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 4º, CLÁUSULA FINAL "QUE DEVERÁ SER PREVISTA PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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