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• Data de assinatura:

  18 de Setembro de 1985

• Ementa:

  REVOGA A LEI 7.138, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1983.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  18 de Setembro de 1985

• Fonte:

  DOFC 19 09 1985 013705 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  OBSERVAÇÃO: VER LEI 5.108/66, QUE FOI REVOGADA PELA LEI 9.503, DE 23/09/1997.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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