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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1985 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
24 de Setembro de 1985 -
Fonte:
DOFC 25 09 1985 013993 1 -
Link:
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Referenda:
(TRE); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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