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• Data de assinatura:

  25 de Setembro de 1985

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI 4.737, DE 15/07/1965.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Setembro de 1985

• Fonte:

  DOFC 26 09 1985 014049 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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