Lei nº 7.374 de 30 de setembro de 1985

DISPÕE SOBRE VANTAGEM PECUNIáRIA, DE CARATER TRANSITÓRIO, ATRIBUIDA A MINISTRO DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Sarney

30 de Setembro de 1985

DOFC 01 10 1985 014313 1

MARE

DEC. 91.724, DE 30/09/1985: REGULAMENTAÇÃO

LEI 7.419, DE 17/12/1985: REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIAO, DOS TERRITORIOS E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, DOS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO DA UNIAO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO, BEM COMO OS VALORES DAS PENSOES. (GRATIFICACOES, INDENIZACOES E AUXILIOS, DE QUE TRATA ESTA LEI 7374)

LEI 8.162, DE 08/01/1991: DISPOE SOBRE A REVISAO DOS VENCIMENTOS, SALARIOS, PROVENTOS E DEMAIS RETRIBUICOES DOS SERVIDORES CIVIS E A FIXACAO DOS SOLDOS DOS MILITARES..., ART. 3º (OPCAO PELA REMUNERACAO).

"AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO É FACULTADO OPTAR PELA REMUNERACAO:
I - DO MANDATO, EM SE TRATANDO DE DEPUTADO FEDERAL OU DE SENADOR (VANTAGEM PECUNIARIA);

II - DO CARGO OU EMPREGO EFETIVO DE QUE SEJA TITULAR (REPRESENTACAO MENSAL, ACRESCIDA DA VANTAGEM PECUNIARIA)."

LEI 8.400, DE 07/01/1992 (PENSAO ESPECIAL VIUVAS EX-PRESIDENTES); ART. 3º: E VEDADA A ACUMULAÇÃO DESTE BENEFICIO COM QUAISQUER OUTROS RECEBIDOS DOS COFRES PUBLICOS FEDERAIS, RESGUARDADO O DIREITO DE OPCAO."

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