DEC. 91.724, DE 30/09/1985: REGULAMENTAÇÃO
LEI 7.419, DE 17/12/1985: REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIAO, DOS TERRITORIOS E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, DOS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO DA UNIAO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO, BEM COMO OS VALORES DAS PENSOES. (GRATIFICACOES, INDENIZACOES E AUXILIOS, DE QUE TRATA ESTA LEI 7374)
LEI 8.162, DE 08/01/1991: DISPOE SOBRE A REVISAO DOS VENCIMENTOS, SALARIOS, PROVENTOS E DEMAIS RETRIBUICOES DOS SERVIDORES CIVIS E A FIXACAO DOS SOLDOS DOS MILITARES..., ART. 3º (OPCAO PELA REMUNERACAO).
"AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO É FACULTADO OPTAR PELA REMUNERACAO:
I - DO MANDATO, EM SE TRATANDO DE DEPUTADO FEDERAL OU DE SENADOR (VANTAGEM PECUNIARIA);
II - DO CARGO OU EMPREGO EFETIVO DE QUE SEJA TITULAR (REPRESENTACAO MENSAL, ACRESCIDA DA VANTAGEM PECUNIARIA)."
LEI 8.400, DE 07/01/1992 (PENSAO ESPECIAL VIUVAS EX-PRESIDENTES); ART. 3º: E VEDADA A ACUMULAÇÃO DESTE BENEFICIO COM QUAISQUER OUTROS RECEBIDOS DOS COFRES PUBLICOS FEDERAIS, RESGUARDADO O DIREITO DE OPCAO."